Portaria n.º 272-A/2015, de 4 de setembro

Portaria n.º 272-A/2015

de 4 de setembro

O Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprovou o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, prevê, no seu artigo 45.º, que os montantes a atribuir às Regiões Autónomas no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e do desenvolvimento regional, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social.

Dando cumprimento ao disposto no referido normativo, a presente Portaria procede, desde logo, à fixação da dotação que cabe a cada Região Autónoma para efeitos de atribuição de apoios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. Essa fixação tomou em consideração, antes de mais, a circunstância de a comunicação social constituir, de acordo com os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, matéria de interesse específico regional, cabendo, portanto, a cada Região Autónoma a iniciativa de identificar as suas prioridades de desenvolvimento para o setor em apreço (atentas as especificidades regionais do mesmo) e, nesse âmbito, de desenvolver as medidas e políticas de apoio que entenda mais adequadas, devendo o regime geral operar numa lógica meramente supletiva face às mesmas, nos termos constitucionalmente estabelecidos. No caso específico da Região Autónoma dos Açores, a dotação atribuída reflete ainda a existência de um importante programa de apoio aos órgãos de comunicação social regionais (o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada, também denominado PROMEDIA III), reforçando, portanto, a natureza meramente supletiva dos apoios disponibilizados através do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, prevendo-se que, em breve, seja adotado programa com características semelhantes na Região Autónoma da Madeira.

Feito este enquadramento, os critérios seguidos na presente Portaria para a fixação dos montantes supletivos a atribuir às Regiões Autónomas foram os mesmos que os critérios adotados na fixação das dotações a atribuir às comissões de coordenação e desenvolvimento regional e que se encontram plasmados no Despacho n.º 9220-A/2015, de 14 de agosto. Nestes termos, tomou-se em consideração, por um lado, o número de órgãos de comunicação social regionais elegíveis para o regime de incentivos, procurando, nessa medida, garantir o ajustamento possível entre a dotação a disponibilizar e o universo previsível de órgãos interessados em apresentar candidatura aos apoios disponibilizados pelo Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro; por outro, foi igualmente considerado o histórico dos apoios atribuídos a órgãos de comunicação social regionais nos últimos cinco anos, período que revelou uma baixa taxa de adesão aos apoios pelos órgãos regionais e uma enorme flutuação do montante dos apoios atribuídos, particularmente evidente no caso da Região Autónoma dos Açores.

Da aplicação dos critérios acima referidos resulta, em termos práticos, a disponibilização a cada Região Autónoma de uma dotação francamente superior à média do montante dos apoios atribuídos aos órgãos regionais nos últimos cinco anos, alcançando-se uma distribuição de verbas transparente, equitativa e não discriminatória face ao conjunto do território nacional e às suas diferentes especificidades, em cumprimento dos objetivos inscritos pelo legislador no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.

De seguida, antecipando a possibilidade de as dotações não serem integralmente utilizadas nos termos agora fixados, a presente Portaria estabelece um primeiro mecanismo que permite a reafetação de verbas entre as diferentes tipologias de incentivos, mecanismo esse interno a cada Região e de aplicação residual, que visa garantir uma eficiente e completa utilização das dotações atribuídas.

Por fim, consagra-se um segundo mecanismo de reafetação de dotações, neste caso entre Regiões Autónomas, e que apenas operará, de acordo com as regras definidas na presente Portaria, em caso de apuramento de verbas excedentárias após a aprovação de todas as candidaturas apresentadas numa das Regiões.

Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.

Artigo 2.º

Financiamento

1 - O montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2015 às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, é de 160.000,00 euros, que serão distribuídos da seguinte forma:

(ver documento original)

2 - Cabe a cada Região Autónoma proceder à distribuição da dotação referida no número anterior pelas diferentes tipologias de incentivos previstas no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, de acordo com as prioridades de desenvolvimento e investimento que entendam definir.

3 - Dentro da respetiva dotação orçamental, cada Região Autónoma pode aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo.

4 - Caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, cada Região Autónoma reafeta as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente:

a) Será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final;

b) Serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final.

5 - Sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela Região Autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final.

6 - A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva Região Autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 17 de agosto de 2015.