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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária
TEXTO
Portaria n.º 274/2013
de 21 de agosto
O formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF-T (PT), tem vindo a ser adaptado em função das alterações de natureza contabilística ou fiscal.
O Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, aprovou o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), impondo a obrigatoriedade de comunicação dos recibos nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Não constando os recibos da atual estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT), procede-se, em consequência, à nova adaptação da estrutura de dados do referido ficheiro.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 123.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março.
Artigo 2.º
Estrutura de dados
O ficheiro a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A estrutura de dados a que se refere o artigo anterior entra em vigor em 1 de outubro de 2013.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 2 de agosto de 2013.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º da presente Portaria)
1 - ASPETOS GENÉRICOS
a) As aplicações de contabilidade e ou faturação (incluindo as que emitam documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços) e as que emitam recibos, devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
b) O ficheiro SAF-T (PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando não só o esquema de validação "SAF-T_PT.xsd" que está disponível no endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt, como também o conteúdo especificado na presente portaria.
c) A geração do ficheiro SAF-T (PT) pelos sistemas de informação deve ser sempre efetuada para um determinado período de tributação, total ou parcial, desde o início desse período até ao seu termo ou à data da geração se anterior.
d) Na coluna "Obrigatório", o símbolo "*" corresponde a campo de preenchimento obrigatório e o símbolo "**" corresponde a campo de escolha alternativa ou dependente de condições para a sua obrigatoriedade, devendo os restantes campos ser igualmente preenchidos desde que a informação exista no repositório de dados da aplicação, o que poderá ser comprovado na respetiva documentação.
e) O ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade deve ser único para o período a que diz respeito. No caso de ficheiros SAF-T (PT) relativos à faturação, está prevista a possibilidade de ser gerado um para cada estabelecimento, se independentes do sistema de faturação adotado a nível central. Se o sistema de faturação nos estabelecimentos estiver centralizado, deve ser fornecido um único ficheiro.
f) As aplicações de faturação, ainda que utilizadas por terceiros para a emissão de documentos em nome e por conta de sujeitos passivos, e as integradas de contabilidade e faturação, incluindo as que emitem documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, devem gerar um ficheiro com todas as tabelas obrigatórias.
No caso das aplicações de contabilidade e faturação gerarem ficheiros independentes, estes devem conter informação comum e informação específica. Tabelas de informação comuns para ambos os ficheiros:
1. - Cabeçalho (Header);
2.2. - Tabela de clientes (Customer);
2.5. - Tabela de impostos (TaxTable); e
4.4. - Documentos de recibos emitidos (Payments), quando deva existir.
Tabelas de informação específicas:
Para as aplicações de contabilidade:
2.1. - Tabela de código de contas (GeneralLedger);
2.3 - Tabela de fornecedores (Supplier); e
3 - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
Para as aplicações de faturação, ainda que utilizadas por terceiros para a emissão de documentos em nome e por conta de sujeitos passivos, incluindo as que emitem documentos de transporte e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, quando devam existir:
2.3. - Tabela de fornecedores (Supplier);
2.4. - Tabela de produtos/serviços (Product);
4.1. - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices);
4.2. - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods); e
4.3. - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments).
g) No caso de existir autofaturação, a geração do ficheiro correspondente é da responsabilidade do efetivo emitente (o cliente que se autofatura), que o deve disponibilizar, sempre que ao seu fornecedor seja exigido o ficheiro SAF-T (PT).
Nesse caso, o emitente deve fornecer um ficheiro com os dados das tabelas utilizadas, nomeadamente:
. Tabela 1. - Cabeçalho (Header) com os campos 1.2 a 1.8 com os dados relativos ao fornecedor, sendo que o campo 1.4 - Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) deve ser preenchido com o código "S";
. Tabela 2.2. - Clientes (Customer) com os dados relativos ao emitente;
. Tabela 2.4. - Produtos/serviços (Product) com os registos dos produtos/serviços mencionados nos documentos; e
. Tabela 4.1. - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) com os documentos relativos ao fornecedor em que o campo 4.1.4.2.1 - Estado atual do documento (InvoiceStatus) esteja preenchido com o código "S".
h) Quando a faturação for efetuada por terceiros, em nome e por conta do sujeito passivo, o ficheiro deve conter as tabelas indicadas na alínea f); na Tabela 1 - Cabeçalho (Header), o campo 1.4 - Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) deve ser preenchido com "E", e, no campo 1.18 - Comentários adicionais (HeaderComment) deve ser identificado o efetivo emitente (NIF e nome) e o local onde estão as bases de dados respetivas.
i) Quando os ficheiros solicitados colocarem problemas de extração, devido à dimensão das tabelas dos documentos comerciais (SourceDocuments): Tabelas 4.1. a 4.4, que devam existir, é possível subdividir essa extração por períodos mensais completos, incluídos no pedido, complementados, se for o caso, com o último período inferior a um mês.
. No caso da aplicação ser integrada, os ficheiros a extrair devem incluir as seguintes tabelas, quando devam existir:
Tabelas com a informação relativa aos movimentos efetuados até à data de extração do último ficheiro parcial extraído:
1. - Cabeçalho (Header), com o campo 1.4 - Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis), preenchido com "P";
2.1. - Tabela de código de contas (GeneralLedger);
2.2. - Tabela de clientes (Customer);
2.3. - Tabela de fornecedores (Supplier);
2.4. - Tabela de produtos/serviços (Product);
2.5. - Tabela de impostos (TaxTable);
3. - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
Tabelas, que devam existir, com a informação parcial relativa ao(s) mês(es) extraído(s):
4.1. - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices);
4.2. - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods);
4.3. - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments); e
4.4. - Documentos de recibos emitidos (Payments)
. No caso da aplicação ser apenas de faturação (incluindo os documentos de transporte e os de conferência), os ficheiros a extrair devem incluir todas as tabelas anteriores com exceção das seguintes:
2.1. - Tabela de código de contas (GeneralLedger); e
3. - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
. Quando forem exportados vários meses, aceita-se em casos justificados, que as tabelas 2.2; 2.3; 2.4 e 2.5 e, no caso da aplicação ser integrada, também as tabelas 2.1 e 3., apenas sejam exportadas uma vez no último período extraído.
j) As datas são indicadas no formato data: "AAAA-MM-DD" e os registos temporais no formato data e hora: "AAAA-MM-DDThh:mm:ss", sem incluir a zona horária e milissegundos.
k) Na coluna "Formato" a dimensão dos campos do tipo texto é indicada em número de caracteres.
l) Na exportação dos valores não são aceites valores negativos. Quando existirem saldos contabilísticos ou transações nos documentos comerciais com valores negativos, deve ser ajustada a sua representação a débito ou a crédito e os restantes campos de montantes ou valores deverão ser exportados em valor absoluto.
2 - ESTRUTURA DE DADOS
1. - * Cabeçalho (Header).
Esta tabela contém informação geral alusiva ao sujeito passivo a que respeita o SAF-T (PT).
2. - * Tabelas mestres (Masterfiles):
As tabelas mestres 2.1; 2.2; 2.3; 2.4 e 2.5 do ponto 1 desta estrutura de dados são obrigatórias nas condições referidas nas alíneas f), g), h) e i), quando aplicáveis.
2.1 - Tabela de código de contas (GeneralLedger).
A tabela de código de contas a exportar é a prevista pelo sistema de normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade.
No caso de contas agregadoras que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser evidenciados esses saldos devedores e credores na conta agregadora.
2.2. - Tabela de clientes (Customer).
Esta tabela deve conter todos os registos movimentados no período de tributação no respetivo ficheiro de clientes, bem como aqueles que sejam implícitos nos movimentos e não constem do respetivo ficheiro. Se, por exemplo, existir uma fatura com o registo do número de contribuinte e morada do cliente, que não conste no ficheiro de clientes da aplicação, este deve ser exportado como cliente no SAF-T (PT).
2.3 - Tabela de Fornecedores (Supplier).
Esta tabela deve conter todos os registos movimentados no período de tributação na respetiva base de dados.
2.4 - Tabela de produtos/serviços (Product).
Nesta tabela deve constar o catálogo de produtos e tipos de serviços utilizados no sistema de faturação que foram objeto de movimentação e, ainda, os registos que sejam implícitos nos movimentos e que não existam na tabela de Produtos/Serviços da aplicação.
Se, por exemplo, existir uma fatura com uma linha de portes que não conste no ficheiro de artigos da aplicação, este deve ser exportado e representado como produto no SAF-T (PT).
Devem constar ainda os impostos, taxas, ecotaxas e encargos parafiscais que aparecem mencionados na fatura e que contribuam ou não para a base tributável do IVA ou IS - exceto o IVA e o IS, os quais deverão ser refletidos na 2.5. - Tabela de impostos (TaxTable).
2.5 - Tabela de impostos (TaxTable).
Nesta tabela registam-se os regimes fiscais de IVA, praticados em cada espaço fiscal e as rubricas do imposto do selo a liquidar, aplicáveis nas linhas dos documentos, registados na tabela 4. - Documentos comerciais (SourceDocuments).
3 - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
Nesta tabela registam-se os movimentos contabilísticos correspondentes ao período de exportação a que diz respeito o SAF-T (PT), não devendo os movimentos de abertura ser objeto de exportação, na medida em que estes são apenas refletidos ao nível da tabela 2.1. - Tabela de código de contas (GeneralLedger) nos campos 2.1.3. - Saldo de abertura a débito da conta do plano de contas (OpeningDebitBalance) e 2.1.4. - Saldo de abertura a crédito da conta do plano de contas (OpeningCreditBalance).
4 - Documentos comerciais (SourceDocuments):
Nestas tabelas não devem ser exportadas linhas sem relevância fiscal, designadamente descrições técnicas, instruções de montagem e condições de garantia.
4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices).
Devem constar nesta tabela todos os documentos de venda e retificativos emitidos pela empresa, incluindo os documentos anulados, devidamente assinalados, para permitir verificar a sequencialidade da numeração dos documentos dentro de cada série documental, que deve ter uma numeração pelo menos anual.
Para registos até 2012-12-31 e para não duplicar o montante das vendas ou anulações, quando existir um registo de talão de venda ou talão de devolução e outro registo de fatura ou nota de crédito correspondente, o talão deve ser assinalado no campo 4.1.4.2.1 - Estado atual do documento" (InvoiceStatus) como "F".
4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods).
4.3 - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments).
Nesta tabela devem ser exportados quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, mesmo que objeto de faturação posterior.
Não devem ser exportados nesta tabela aqueles documentos que devam constar nas tabelas 4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) ou 4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods).
4.4 - Documentos de recibos emitidos (Payments).
Nesta tabela devem ser exportados os recibos emitidos, criados após a entrada em vigor da presente estrutura.