Portaria n.º 2758, de 23 de maio

Portaria n.º 2758, mandando entregar à Caixa Económica Marítima os títulos depositados pala Emprêsa Nacional de Navegação (em liquidação) na Caixa Geral de Depósitos e Instituïções de Previdência, à ordem do Ministro do Trabalho, como presidente do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, para garantia das pensões a sinistrados ou suas famílias, por desastre no trabalho