Portaria n.º 276/2003 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Portaria n.º 276/2003 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do conselho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal da Vidigueira é constítuido pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

José António Cachola Raminhos;

José Ernesto Lino Bastos;

Representantes dos agricultores:

Arlindo Maria Ruivo;

José António Bentes Costa Elias;

Autarca de freguesia - Joaquim Manuel Moreno Cerejo;

Representante da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo - Carlos Eduardo Lança Vaz Maceta;

Representante das associações de defesa do ambiente - Joaquim José Louro Oliveira.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

12 de Fevereiro de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.