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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 277/94, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante 1994, para efeitos de determinação da matéria colectável dos impostos sobre rendimento das pessoas colectivas e singulares
TEXTO
Portaria n.º 277/94
de 10 de Maio
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e do artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, se apliquem os seguintes coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1994, cujo valor, nos termos daqueles artigos, deva ser actualizado:
Ministério das Finanças.
Assinada em 12 de Abril de 1994.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.