Portaria n.º 278/2003 (2.ª série), de 1 de março

Portaria n.º 278/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Paula Fialho Gomes dos Santos Correia Machado, técnica superior principal da carreira técnica superior, a exercer o cargo de chefe de divisão no ex-Instituto Nacional de Investigação Agrária, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

3 de Fevereiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.