Portaria n.º 278/2009, de 18 de março

Portaria n.º 278/2009

de 18 de Março

Pela Portaria n.º 259/2007, de 12 de Março, foi criada a zona de caça municipal das Galveias (processo n.º 4554-AFN), situada no município de Ponte de Sor, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Galveias.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

São ainda excluídas outras áreas na sequência de correcção cartográfica.

Assim:

Com fundamento nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único

A zona de caça municipal das Galveias (processo n.º 4554-AFN) passa a integrar os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor, com a área de 1838 ha.

Em 12 de Março de 2009.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

(ver documento original)