Portaria n.º 279/2012, de 14 de setembro

Portaria n.º 279/2012

de 14 de setembro

O Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de fevereiro, qualificou o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., adiante designado por INSA, I. P., como laboratório do Estado no sector da saúde, laboratório nacional de referência e observatório nacional de saúde, definindo-lhe como missão contribuir para a obtenção de ganhos em saúde pública através da prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, atividade laboratorial de referência, observação da saúde e vigilância epidemiológica, bem como pela coordenação e avaliação externa da qualidade laboratorial, difusão da cultura científica e pela capacitação e formação dos recursos.

Paralelamente, a Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio, aprovou os estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., adiante designada por ARSLVT, I. P., estruturando a respetiva orgânica interna por departamentos, dos quais se salienta o Departamento de Saúde Pública, onde está integrado o Laboratório de Saúde Pública - Micobacteriologia/Tuberculose, cuja atividade se desenvolve, essencialmente, nas áreas de diagnóstico, investigação e formação em tuberculose e outras micobacterioses.

Verificando-se que as referidas entidades prosseguem idênticas atribuições, não obstante o papel mais abrangente do INSA, I. P., enquanto laboratório nacional de referência na área da saúde, impõe-se a adoção de uma solução que permita uma maior eficiência dos referidos organismos, designadamente através da integração de serviços que visem a prossecução de objetivos comuns, com vista à racionalização dos meios existentes e à obtenção de uma gestão mais coerente, integrada, eficiente e eficaz na utilização de recursos e de ganhos de qualidade na gestão dos laboratórios de saúde pública.

Consequentemente, a fusão do Laboratório de Saúde Pública - Micobacteriologia/Tuberculose da ARSLVT, I. P., no INSA, I. P., insere-se numa perspetiva de integração progressiva tendente à concentração, racionalização e maximização dos recursos disponíveis, por um lado, e obedece, por outro, a uma promoção da especialização da atividade de cada entidade integrada no Ministério da Saúde, reforçando o desenvolvimento das competências nucleares de cada organismo público, por oposição a um modelo de dispersão de competências por várias entidades, com os custos de eficiência e de qualidade que tal opção pode implicar.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 3, 5 e 6 do artigo 3.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

As competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Micobacteriologia/Tuberculose, adiante designado por Laboratório, são transferidas para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.).

Artigo 2.º

Processo

1 - O processo de reestruturação relativo à transferência de competências referidas no artigo 1.º rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

2 - O INSA, I. P., sucede na universalidade dos direitos e das obrigações de que é titular a ARSLVT, I. P., na parte relativa ao Laboratório.

3 - Os saldos das dotações referentes ao Laboratório existentes na ARSLVT, I. P., transferem-se automaticamente para o INSA, I. P.

Artigo 3.º

Critérios de seleção de pessoal

Com vista a assegurar a adequada transição de pessoal nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, é fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal o exercício efetivo de funções no Laboratório, bem como as necessidades reais e os perfis definidos para os postos de trabalho fixados no mapa de pessoal do INSA, I. P.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 30 de agosto de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 22 de junho de 2012.