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Ato Original
Portaria n.º 280/2006 (2.ª série). - Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), promover por escolha ao posto de capitão-tenente, em conformidade com o previsto na alínea c) do artigo 216.º do EMFAR, o 20089, primeiro-tenente da classe de marinha, Hélder Manuel Costa Pires Aranha (no quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 56.º e 227.º do mencionado Estatuto, a contar de 1 de Outubro de 2005, data a partir da qual lhe conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.º 2 do artigo 175.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 68.º, ambos do mesmo Estatuto, em consequência da vacatura ocorrida em 7 de Junho de 2005, resultante da promoção ao posto imediato do 26784, capitão-tenente da classe de marinha Nuno Maria D'Orey Roquette Cornélio da Silva, ficando colocado no 1.º escalão do novo posto.
Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 22489, capitão-tenente da classe de marinha Pedro Manuel da Cruz Rafael.
17 de Janeiro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro Melo Gomes, almirante.