Portaria n.º 281/84, de 9 de maio

Portaria n.º 281/84

de 9 de Maio

Para uma actuação eficaz das forças de segurança torna-se absolutamente indispensável a continuação da actualização das respectivas áreas de jurisdição.

Na verdade, os actuais dispositivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no distrito de Castelo Branco manifestam distorções que se torna necessário equacionar, face às alterações urbanísticas que o tempo tem vindo a revelar, sem a consequente adequação do dispositivo daquelas forças.

Torna-se, pois, necessário, relativamente à organização do dispositivo das forças de segurança naquele distrito, encontrar uma solução que defina as suas zonas de acção e as prioridades de instalação, desactivação ou alteração do dispositivo.

Após estudo efectuado, foi obtido consenso entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, pelo que se torna possível avançar com essa reestruturação.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro, e no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944, o seguinte:

1.º Zonas de acção. - As zonas de acção dos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, passarão a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana.

2.º Dispositivo. - A entrada em execução do futuro dispositivo, que implica a transferência da responsabilidade das áreas da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana, realizar-se-á em 1 de Janeiro de 1985.

3.º Em resultado do ajustamento atrás referido, serão produzidas as seguintes alterações na Polícia de Segurança Pública:

a) São desactivados os postos policiais do tipo B de Penamacor e Idanha-a-Nova;

b) É elevado a esquadra do tipo B o posto policial do tipo A do Fundão.

4.º A transferência de responsabilidades das zonas de acção será efectuada por coordenação entre os Comandos-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 16 de Abril de 1984.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.