Portaria n.º 281/2007, de 7 de março

Portaria n.º 281/2007

Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Vila Nova da Barquinha é constítuido pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

Ilídio Filipe Carreira.

José Vicente da Silva Lavado Alves.

Manuel Augusto Faísca dos Reis.

Representantes dos agricultores:

Francisco Alves Lopes.

José Neto Pessoa de Amorim Rosa.

Autarca de freguesia - Manuel Maria Pequito Cardoso.

Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Rita Maria de Mendonça Estevens Gonçalves.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

22 de Fevereiro de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.