Portaria n.º 2829, de 14 de julho

Portaria n.º 2829, anulando a portaria do Govêrno da Província da Guiné, n.º 142, de 6 de Maio de 1920, que transferiu para as Câmaras Municipais de Bolama e Bissau os direitos do Estado sôbre os terrenos situados dentro das áreas das duas cidades que à data não fôssem propriedade doutra pessoa colectiva ou singular