Portaria n.º 283/2003, de 31 de março

Portaria n.º 283/2003

de 31 de Março

O Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, determina, nos termos do disposto nos artigos 34.º e 35.º, que os valores das remunerações anuais consideradas na definição da remuneração de referência para o cálculo das pensões sejam actualizados por aplicação de coeficientes de revalorização fixados, anualmente, por aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC) sem habitação, em conformidade com tabela estabelecida por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho.

Por seu turno, o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro, determina, igualmente e para o mesmo efeito, que os valores das remunerações registadas até 31 de Dezembro de 2001 a considerar para determinação da remuneração de referência das pensões, com início a partir de 1 de Janeiro de 2002, a calcular de acordo com as novas regras definidas neste diploma, sejam actualizadas por aplicação do mesmo índice geral de preços (IPC) sem habitação.

Compete, pois, ao Governo, nos termos do disposto nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro, determinar os valores dos coeficientes de revalorização, a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2003, os quais se fixam em tabela anexa, que faz parte integrante do presente diploma, substituindo os fixados pela Portaria n.º 416/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 92, de 19 de Abril de 2002.

Existindo, porém, outras disposições no ordenamento jurídico da segurança social que determinam a revalorização das remunerações registadas, designadamente as referidas no n.º 20.º da Portaria n.º 416/2002, os coeficientes fixados na presente portaria são-lhe, igualmente, aplicáveis.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º Os valores dos coeficientes a utilizar, nos termos dos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro, por aplicação do índice geral de preços (IPC) sem habitação, na actualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social são os constantes da tabela publicada em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º A referida tabela aplica-se, igualmente, em todas as situações em que deva ser efectuada a actualização da remuneração dos beneficiários, no âmbito da legislação da segurança social, designadamente:

a) À actualização da remuneração de referência para cálculo do subsídio por morte prevista no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro;

b) Ao cálculo do valor das contribuições prescritas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril;

c) À actualização das remunerações registadas relativamente a trabalhadores com salários em atraso, em cumprimento do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho;

d) À determinação dos montantes das pensões atribuídas pelo seguro social voluntário, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro;

e) Às situações de restituição de contribuições legalmente previstas.

3.º É revogada a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril.

4.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

Em 5 de Março de 2003.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.

ANEXO

Tabela aplicável em 2003

(artigos 35.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e 5.º do Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro)

(ver tabela no documento original)