Portaria n.º 283-A/2017, de 15 de setembro

Portaria n.º 283-A/2017

O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, no artigo 32.º contempla os apoios sociais para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, a que se referem as alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro. De acordo com o n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009 e em conformidade com o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, que regula as condições da aplicação das medidas da ação social escolar, verifica-se a gratuitidade do transporte escolar para estes alunos, no caso de não poderem utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares, sendo a comparticipação do custo dos transportes da responsabilidade do Ministério da Educação.

O Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, nas disposições finais altera o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29-A/2011, de 1 de março, clarificando que «O transporte escolar é gratuito até ao final do 3.º ciclo do ensino básico, [...], bem como para os estudantes com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico e secundário».

A contratação, por ano letivo, dos serviços necessários a assegurar o transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais é efetuada por cada escola/agrupamento, sendo os correspondentes encargos financeiros suportados por verbas a transferir pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares para aqueles Agrupamentos de Escolas.

Considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, há necessidade de obtenção de autorização prévia conferida em portaria, relativa ao ano letivo 2017/2018.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do Despacho n.º 1009-A/2016, de 20 de janeiro, e do Despacho n.º 3485/2016, de 9 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte:

1) Ficam os Agrupamentos autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades especiais, durante o ano letivo 2017/2018, com a seguinte distribuição anual:

a) Ano de 2017: Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga - (euro) 61 178,04; Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto - (euro) 120 889,62; Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga - (euro) 67 321,60; Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, Coimbra - (euro) 72 968,83; Agrupamento de Escolas Terras de Larus, Seixal - (euro) 73 767,00; Agrupamento de Escolas Quinta de Marrocos - (euro) 76 495,23; Agrupamento de Escolas Manuela Ferreira Patrício, Évora - (euro) 63 529,62;

b) Ano de 2018: Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga - (euro) 103 817,28; Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto - (euro) 196 444,30; Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga - (euro) 115 552,00; Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, Coimbra - (euro) 117.643,77; Agrupamento de Escolas Terras de Larus, Seixal - (euro) 116 706,00; Agrupamento de Escolas Quinta de Marrocos - (euro) 128 706,26; Agrupamento de Escolas Manuela Ferreira Patrício, Évora - (euro) 100 889,09.

2) As importâncias fixadas na alínea b) do n.º 1) da presente portaria serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução do ano económico anterior.

3) A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura.

15 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 5 de setembro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

310784416