Portaria n.º 286/2003 (2.ª série), de 4 de março

Portaria n.º 286/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Costa e Silva cessou em 30 de Março de 2000 o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Março de 2000.

4 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Maria Margarida Correia de Aguiar, Secretária de Estado da Segurança Social.