Portaria n.º 289/2003 (2.ª série), de 4 de março

Portaria n.º 289/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Graziela Maria Ribeiro de Andrade cessou, em 17 de Setembro de 2001, as funções dirigentes que vinha exercendo no cargo de chefe de divisão de Contra-Ordenações do extinto Centro Regional de Segurança Social do Norte;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 17 de Setembro de 2001.

15 de Novembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Maria Margarida Correia de Aguiar, Secretária de Estado da Segurança Social.