Portaria n.º 289/2006, de 22 de março

Portaria n.º 289/2006

de 22 de Março

Pela Portaria n.º 702/2004, de 24 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Bomsucesso a zona de caça associativa da Fonte do Paraíso II (processo n.º 3656-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos com a área de 52,80 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 702/2004, de 24 de Junho, os prédios rústicos denominados «Courela do Vale Paraíso» e «Vale do Hospital», sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 52,80 ha, ficando a mesma com a área total de 370 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Março de 2006.

(ver planta no documento original)