Portaria n.º 2896, de 10 de setembro

Portaria n.º 2896, elevando a 5000$00 a importância máxima dos concursos a que se refere o § 2.º do artigo 3.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e suas respectivas liquidações para os quais é dispensada a publicação de anúncio