Portaria n.º 29/2000 (2.ª série), de 14 de janeiro

Portaria n.º 29/2000 (2.ª série). - Nos termos da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, têm direito ao estandarte nacional os comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, atribuir estandarte nacional ao Agrupamento Conjunto ALFA/SFOR, constituído como força nacional destacada na Bósnia-Herzegovina.

21 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.