Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 290/81
Portaria n.º 290/81, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico
TEXTO
Portaria n.º 290/81
de 25 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 10 de Março de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.