Portaria n.º 292/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro

Portaria n.º 292/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Teresa Ramalho Godinho, a exercer o cargo de directora regional-adjunta da Direcção Regional de Educação do Alentejo, reúne os requisitos para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril (anexo II ), um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

9 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.