Portaria n.º 292/2005 (2.ª série), de 14 de março

Portaria n.º 292/2005 (2.ª série). - A Câmara Municipal da Nazaré solicitou a cessão de uma parcela de terreno com a área de 296 394 m2, situada na Mata Nacional de Valado dos Frades, para instalação da zona industrial.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:

1 - Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo, ao Município da Nazaré, de uma parcela de terreno com a área de 296 394 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica de Valado dos Frades sob o artigo 2116, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça na ficha n.º 00032/070486/Valado dos Frades e registado, a favor do Estado, pela inscrição G-1.

2 - Reconhecer o interesse público da cessão uma vez que o imóvel se destina à instalação da Zona Industrial de Valado dos Frades.

3 - A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 2 080 000 a satisfazer da seguinte forma:

Euro 1 401 000, a pagar em 4 prestações semestrais, sendo a 1.ª paga no acto da assinatura do respectivo auto de cessão e as restantes acrescidas de juros, pelo diferimento do pagamento em prestações, no valor de 7% ao ano, nos termos da Portaria n.º 602/98 (2.ª série), de 16 de Junho;

Entrega do prédio urbano sito na Rua da Sub-Vila, na freguesia da Nazaré, descrito na Conservatória do Registo Predial da Nazaré na ficha n.º 03727/960517 e inscrito, a favor da Câmara Municipal da Nazaré, pela inscrição G-2.

4 - Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se não lhe for conferido o destino que justifica a cessão, o qual deve ocorrer no prazo máximo de dois anos.

5 - O auto de cessão deve ser celebrado no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente portaria.

2 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.