Portaria n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro

Portaria n.º 292-A/2022

de 9 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira. O MENAC tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC é fixado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.

A Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho, veio regular a instalação do MENAC, para garantir, desde o primeiro momento, as condições para que possa exercer a sua missão de forma cabal.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da referida portaria, a instalação definitiva do MENAC ocorre após a publicação da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, que fixa o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC.

Atenta a sua natureza de pessoa coletiva pública, a missão, as atribuições e as competências do MENAC e uma vez iniciada a sua instalação mostra-se agora imprescindível prever os recursos humanos necessários para o seu efetivo funcionamento e tendo em vista a respetiva instalação definitiva.

Assim:

Ouvido o presidente do MENAC, determina o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Secretária de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e no artigo 5.º da Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC, constante dos mapas i e ii, respetivamente, em anexo, que faz parte integrante da presente portaria.

Artigo 2.º

Consultores

1 - O MENAC pode contratar consultores que serão providos em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

2 - São condições indispensáveis ao recrutamento de consultor coordenador e consultor associado a elevada competência profissional e experiência válida para o exercício da função, a avaliar com base nos respetivos currículos.

3 - O consultor coordenador deve possuir oito ou mais anos de experiência profissional relevante na área para a qual é contratado, podendo ser designado para coordenar uma área ou setor do MENAC sempre que necessário.

4 - O consultor associado deve possuir experiência profissional superior a quatro anos na área para a qual é contratado e desenvolve o seu trabalho de forma autónoma, na dependência de um consultor coordenador ou de um dirigente do MENAC.

5 - O exercício de funções como consultor, em comissão de serviço, de trabalhadores em funções públicas releva, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria de origem.

6 - Aos consultores coordenadores é aplicável o regime remuneratório previsto para o chefe do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura, excluindo despesas de representação.

7 - Aos consultores associados é aplicável o regime remuneratório previsto para os assessores do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura.

8 - Os Consultores são designados e exonerados pelo PRESIDENTE do MENAC, podendo ser delegada essa competência no secretário-geral.

Em 7 de dezembro de 2022.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

ANEXO

Mapa I

Mapa de pessoal dirigente

Pessoal dirigente

(ver documento original)

Mapa II

Mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do MENAC

Consultores

(ver documento original)

Pessoal de apoio técnico e administrativo

(ver documento original)

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