Portaria n.º 293/2025/1, de 5 de setembro

Portaria n.º 293/2025/1

de 5 de setembro

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 382/99, na sua redação atual, foi aprovada, através da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro, a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Alcanena, incluídas nos polos de captação de Alcanena, Malhou, Espinheiro, Olhos de Água, Quinta de Alviela e Bugalhos/Filhós.

Posteriormente, a Portaria n.º 97/2011, de 9 de março, procedeu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, do artigo 4.º e do anexo iii, à primeira alteração da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro, no sentido de aditar ao respetivo anexo IV os quadros relativos às captações designadas por SL1, do polo de captação da Quinta de Alviela, e AC1, do polo de captação de Bugalhos/Filhós.

Na sequência da desativação da captação AC1 no polo de captação de Bugalhos/Filhós e da construção do furo CAPT1 para captação de águas subterrâneas no mesmo polo de captação, localizado no concelho de Alcanena, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e ao abrigo do ofício n.º S033541-202305-ARHTO.DRHI, de 30 de maio de 2025, uma proposta para proceder, em conformidade, à segunda alteração da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro, na redação dada pela Portaria n.º 97/2011, de 9 de março.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, de 11 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Alcanena, alterada pela Portaria n.º 97/2011, de 9 de março.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro

O artigo 1.º da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro, com a redação dada pela Portaria n.º 97/2011, de 9 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) CAPT1 do polo de captação de Bugalhos/Filhós.

2 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração dos anexos da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro

1 - O anexo i da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro, com a redação dada pela Portaria n.º 97/2011, de 9 de março, é alterado em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, com a redação constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Os anexos ii, iii, iv e v da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de novembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 97/2011, de 9 de março, são alterados em conformidade com as referências relativas aos perímetros de proteção das captações previstos na presente portaria, com a redação constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 27 de agosto de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

ANEXO I

[...]

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

ANEXO II

[...]

Polo de captação de Bugalhos/Filhós

Captação CAPT1

ANEXO III

[...]

Polo de captação de Bugalhos/Filhós

Captação CAPT1

ANEXO IV

[...]

Polo de captação de Bugalhos/Filhós

Captação CAPT1

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

[...]

Polo de captação de Bugalhos/Filhós

Expandir

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