Portaria n.º 294/2002 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Portaria n.º 294/2002 (2.ª série). - Considerando que, em 1 de Maio de 2000, cessou a comissão de serviço o licenciado António Alberto Araújo da Fraga, técnico superior principal da carreira de jurista, à data a exercer o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mantendo-se em gestão corrente até 31 de Março de 2001;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 161/99, de 10 de Março, um lugar de assessor da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Março de 2001.

25 de Janeiro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portadas, Secretário de Estado das Pescas. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.