Portaria n.º 295/2000 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Portaria n.º 295/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão vem exercendo, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Processamento Administrativo da Cobrança do IVA, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, aprovado pela Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

24 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.