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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 295/2008, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa da Fonte de Aldeia vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Chã da Braciosa e Picote, município de Miranda do Douro (processo n.º 1569-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 295/2008
de 16 de Abril
Pela Portaria n.º 733/2006, de 25 de Julho, foi renovada a zona de caça associativa da Fonte de Aldeia (processo n.º 1569-DGRF), situada no município de Miranda do Douro, concessionada à Associação de Caçadores de Vila Chã da Braciosa.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Chã da Braciosa e Picote, município de Miranda do Douro, com a área de 180 ha, ficando a mesma com a área total de 1658 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2008.