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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 295/76, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim
TEXTO
Portaria n.º 295/76
de 12 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 27 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.