Portaria n.º 296/2000 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Portaria n.º 296/2000 (2.ª série). - Considerando que António Esteves Morgado cessou, em 7 de Abril de 1993, o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de Zona Agrária;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pelo artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da referida Lei n.º 49/99:

Manda o governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pela Portaria n.º 557/99, de 27 de Julho, um lugar de técnico especialista principal da carreira de engenheiro técnico agrário, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 7 de Abril de 1993.

11 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.