Portaria n.º 297/2026/1, de 16 de julho

Portaria n.º 297/2026/1

de 16 de julho

A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), consagra a possibilidade de adaptação do respetivo regime em função das atribuições e da organização dos serviços, das carreiras do seu pessoal e das necessidades de gestão, desde que assegurado o respeito pelos seus princípios estruturantes, designadamente a avaliação do desempenho assente na definição prévia de objetivos e na aferição dos resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também na avaliação das competências demonstradas e a desenvolver, bem como a diferenciação de desempenhos, nos termos dos limites mínimos e máximos legalmente fixados.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros prossegue atribuições de coordenação e execução da política externa do Estado português, designadamente através dos serviços periféricos externos integrados na administração direta do Estado, onde se incluem as embaixadas, missões e representações permanentes, missões temporárias e postos consulares, os quais asseguram a representação do Estado português junto de Estados terceiros e de organizações internacionais.

A natureza eminentemente política das atribuições cometidas a estes serviços, as condições particularmente exigentes e diferenciadas em que as mesmas são exercidas, decorrentes da dispersão geográfica e da diversidade dos contextos institucionais em que se inserem, bem como a existência de um modelo orgânico e de chefias com características não equiparáveis às dos serviços centrais da Administração Pública - paradigma subjacente à conceção do sistema de avaliação de desempenho - justificam a adoção de soluções normativas de adaptação que assegurem a sua aplicação efetiva, num quadro de coerência e de flexibilidade instrumental.

Neste enquadramento, o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídico dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, prevê, no seu artigo 7.º, a adaptação do SIADAP a estes trabalhadores, mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros, concretização que ocorreu através da Portaria n.º 188/2013, de 22 de maio.

O Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, procedeu a uma reformulação significativa do SIADAP, introduzindo alterações à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Entre essas alterações destacam-se, nomeadamente, a redefinição da duração dos ciclos avaliativos, o reforço dos mecanismos de diferenciação de desempenhos, a introdução de um referencial de competências mais articulado com a formação profissional e suscetível de valorização, a valorização do mérito através da aceleração do desenvolvimento das carreiras e a crescente digitalização e automatização dos procedimentos de avaliação.

Estas alterações consagram uma evolução significativa do modelo de avaliação do desempenho na Administração Pública, exigindo a sua harmonização com os regimes setoriais que dele dependem, de forma a garantir a unidade do sistema, a sua coerência interna e a igualdade de tratamento dos trabalhadores abrangidos.

Neste contexto, revela-se necessário proceder à atualização do regime constante da Portaria n.º 188/2013, de 22 de maio, de modo a assegurar a sua conformidade com o novo enquadramento legal do SIADAP, garantindo simultaneamente a adequação do sistema de avaliação do desempenho aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros às atuais exigências de gestão pública e de valorização do desempenho, considerando as especificidades geográficas, linguísticas e técnicas relativas ao exercício das funções.

Procede-se ainda à atualização das remissões normativas constantes da portaria, as quais, em virtude das sucessivas alterações legislativas entretanto ocorridas, se encontravam desatualizadas face ao enquadramento jurídico vigente, garantindo-se, dessa forma, a sua atualidade, rigor técnico e coerência sistemática, elementos essenciais à boa aplicação do regime jurídico em causa.

Foi ouvido o Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do MNE.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, conjugado com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria adapta, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente portaria aplica-se aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 abril, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como aos titulares dos cargos de chefia de chancelaria e contabilidade, adiante designados por chanceleres.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto na presente portaria de avaliação, entende-se por:

a) «Serviços», as embaixadas, que incluem os postos consulares e os escritórios consulares na área de jurisdição da embaixada, as missões permanentes, as representações permanentes e as missões temporárias.

b) «Dirigente máximo do serviço», o chefe de missão diplomática, o chefe da missão permanente, o chefe da representação permanente e o chefe da missão temporária, ou, na sua falta, o Secretário-Geral do Ministério Negócios Estrangeiros;

c) «Dirigente intermédio do serviço», os cônsules-gerais e cônsules, o substituto legal do chefe de missão, o trabalhador da carreira diplomática designado pelo dirigente máximo, o encarregado da secção consular e o chanceler.

d) «Trabalhadores», os trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que não exerçam cargo de chefia, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, desde que a respetiva relação jurídica de emprego seja por prazo igual ou superior a seis meses.

Artigo 4.º

Tradução dos instrumentos de avaliação

Sempre que se revele necessário, os modelos de fichas de autoavaliação, de avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios (SIADAP 2) e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) e as listas de competências dos diversos grupos de pessoal, aprovados pela Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro, são traduzidos para a língua compreendida pelo avaliado.

SECÇÃO II

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS (SIADAP1)

Artigo 5.º

Quadro de avaliação e responsabilização dos serviços periféricos externos

1 - O quadro de objetivos anuais dos serviços periféricos externos (QUAR Serviços Externos) é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, para efeitos de elaboração do QUAR de cada serviço.

2 - A preparação e divulgação do QUAR Serviços Externos são asseguradas pelo serviço central com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação.

SECÇÃO III

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DIRIGENTES INTERMÉDIOS (SIADAP 2)

Artigo 6.º

Periodicidade

As avaliações globais, monitorizações intercalares e regime de desempenho dos dirigentes intermédios dos serviços sem estatuto diplomático obedecem ao disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sobre o desempenho dos dirigentes intermédios (SIADAP 2), em tudo o que não esteja regulado na presente portaria.

Artigo 7.º

Avaliadores dos chanceleres

Os chanceleres são avaliados pela chefia imediata de quem diretamente dependam.

SECÇÃO IV

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS TRABALHADORES (SIADAP 3)

Artigo 8.º

Periodicidade

A avaliação do desempenho dos trabalhadores é anual e segue o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sobre o desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), em tudo o que não esteja regulado na presente portaria.

Artigo 9.º

Efeitos da avaliação e potencial de desenvolvimento dos trabalhadores

Não havendo condições disponíveis no respetivo serviço periférico externo, a efetivação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º e no artigo 54.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, é assegurada pela Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 10.º

Sujeitos

1 - Intervêm no processo de avaliação do desempenho no âmbito de cada serviço:

a) O avaliador;

b) O avaliado;

c) O conselho coordenador ou comissão de avaliação;

d) A comissão paritária;

e) O dirigente máximo do serviço.

2 - A ausência ou impedimento de avaliador direto não constitui fundamento para a falta de avaliação.

Artigo 11.º

Avaliador e avaliado

1 - A avaliação dos trabalhadores é da competência do dirigente intermédio que exerça a chefia imediata, ou, na sua ausência ou impedimento, de quem exerça a chefia de nível seguinte.

2 - Na falta de quem exerça a chefia imediata e a de nível seguinte, cabe ao dirigente máximo do serviço periférico externo, ou na sua ausência ao secretário-geral, designar o avaliador, de entre trabalhadores da carreira diplomática, desde que tenha contacto funcional com o avaliado, nos termos gerais.

3 - No caso de quem, no ano civil anterior, tenha vínculo de emprego público com pelo menos seis meses, mas não tenha o correspondente serviço efetivo, é-lhe aplicável o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 12.º

Conselho coordenador ou comissão de avaliação

1 - O conselho coordenador de avaliação é presidido pelo dirigente máximo do serviço e integra entre dois a cinco titulares de posto ou encarregado de secção consular ou, em caso de insuficiência destes, dirigentes intermédios dos serviços, por ele designados.

2 - Quando não seja possível a constituição do conselho coordenador de avaliação nos termos do número anterior, as suas competências legais podem ser confiadas a uma comissão de avaliação única para os serviços periféricos externos, a constituir nos serviços centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por despacho do Secretário-Geral, mediante pedido fundamentado do dirigente máximo do serviço, composta por trabalhadores com responsabilidade funcional adequada.

3 - O despacho fundamentado previsto no número anterior é publicitado pelos meios considerados mais adequados.

4 - As reuniões do conselho coordenador ou comissão de avaliação podem ser realizadas em sistema de videoconferência, videochamada ou outro de natureza similar.

Artigo 13.º

Comissão paritária

1 - Sempre que não seja possível constituir nos termos legais, junto do dirigente máximo do serviço, uma Comissão Paritária, ao abrigo do artigo 59.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, tal facto é declarado por despacho fundamentado do dirigente máximo do serviço, sendo as suas competências legais confiadas a uma comissão paritária única para os serviços periféricos externos, a constituir nos serviços centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com membros eleitos pelos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos.

2 - Para efeitos de constituição da comissão paritária única, através de despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros são:

a) Designados os representantes da Administração;

b) Definidos os termos em que ocorre o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores.

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 14.º

Arquivo dos instrumentos de avaliação

1 - Os instrumentos de avaliação dos chanceleres e dos trabalhadores são arquivados no respetivo processo individual nos serviços da Secretaria-Geral do MNE, ressalvado o número seguinte.

2 - Os instrumentos de avaliação dos chanceleres em regime de comissão de serviço que não pertençam ao serviço periférico externo do MNE onde exercem funções são enviados ao serviço de origem ou ao serviço central com competência na área dos recursos humanos no termo da comissão de serviço.

Artigo 15.º

Conhecimento do processo anual de avaliação

O dirigente máximo do serviço comunica ao serviço central com competências na área dos recursos humanos a avaliação dos trabalhadores e chanceleres, no prazo máximo de 30 dias após homologação, quando as haja, e remete toda a documentação, para registo e arquivo no processo individual.

Artigo 16.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não esteja regulado na presente portaria é aplicável o regime constante da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Artigo 17.º

Disposições transitórias

1 - A aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 48.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, depende da disponibilização, pela entidade responsável, das condições técnicas e operacionais necessárias à realização da respetiva ação de formação, a qual deve ser ajustada às especificidades decorrentes da dispersão geográfica e conhecimento dos linguísticos.

2 - O SIADAP é suportado por uma plataforma tecnológica que deve ser adaptada pela entidade responsável às especificidades referidas no número anterior, não podendo a ausência dessa adaptação prejudicar os avaliados.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 188/2013, de 22 de maio.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, com produção de efeitos a 30 de junho de 2026.

2 - A entrada em vigor da presente portaria não prejudica os procedimentos da avaliação anual de desempenho entretanto realizados.

Em 1 de julho de 2026.

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

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