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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 299/2003, de 11 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003
TEXTO
Portaria n.º 299/2003
de 11 de Abril
O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, que aprovou o regime de serviço público de importação de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural (GN), a armazenagem de GNL e o tratamento, transporte e distribuição de GN ou dos seus gases de substituição (SNG), remeteu para regulamentação autónoma a matéria de fixação do valor mínimo anual da garantia dos seguros de responsabilidade civil, celebrados pelas entidades concessionárias.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, que, para o ano civil de 2003, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, seja fixado em:
a) (euro) 40922566,61 para a concessionária do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão:
b) (euro) 8399895,25 para as concessionárias da exploração das redes da distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição.
Pelo Ministro da Economia, Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho, Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, em 21 de Março de 2003.