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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 30/86, de 22 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 356/85, de 11 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986
TEXTO
Portaria n.º 30/86
de 22 de Janeiro
Várias disposições legais relativas aos regimes de segurança social prevêem a consideração de valores actualizados de salários, designadamente para cálculo de prestações e pagamento de contribuições.
Pelo próprio mecanismo dessas actualizações os referidos valores carecem de revisão anual para os adequar à evolução dos preços e salários.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 201.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, que a tabela inserta na Portaria n.º 356/85, de 11 de Junho, seja substituída pela seguinte, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986:
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 30 de Dezembro de 1985.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Nobre Pinto Sancho.