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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 30/2000 (2.ª série). - Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo dos artigos 4.º e 21.º do Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de Setembro, aumentar ao efectivo dos navios de guerra, a partir de 26 de Janeiro de 2000, a unidade naval do tipo navio hidrográfico, que disporá dos seguintes elementos de identificação:
Nome - NRP Almirante Gago Coutinho.
Indicativo de chamada visual (número de amura) - A523.
Indicativo de chamada internacional - CTHA.
Indicativo de chamada radiotelefónico e endereço radiotelegráfico - NAVIGAGO.
27 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.