Portaria n.º 300/2000 (2.ª série), de 25 de fevereiro

Portaria n.º 300/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Maria Fernandes Garcia, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 290/99, de 28 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

4 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.