Portaria n.º 303/2002 (2.ª série), de 14 de fevereiro

Portaria n.º 303/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Loureiro de Castro, a exercer funções em regime de gestão corrente no cargo de delegado do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, para que foi nomeado em 15 de Julho de 1996, reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de inspector superior principal, da carreira de inspecção superior e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspecção superior, a extinguir quando vagar.

15 de Janeiro de 2002. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, Secretário de Estado do Trabalho e Formação. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário do Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.