Portaria n.º 305/2001 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Portaria n.º 305/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado Fernando Júlio Vilas-Boas de Matos, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços de Instalações da Direcção-Geral dos Impostos, com a categoria de assessor, da carreira técnica superior do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da respectiva carreira e requereu a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

30 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.