Portaria n.º 306/2000 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Portaria n.º 306/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Mário Cardeal Martins do Torrão, técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro do pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cessou em 29 de Março de 1995 a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pelo artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 29 de Março de 1995.

11 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.