Determina que os duplicados dos acordos realizados entre as Companhias de Seguros e Sociedades Mútuas, exploradoras do ramo de seguros contra desastres no trabalho, e os sinistrados, pessoas de família ou interessados, sejam enviados ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral pelo juiz do Tribunal de Desastres no Trabalho
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