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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 316/70
Portaria n.º 316/70, de 27 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 316/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 27 de Junho de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.