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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 317/2016, de 13 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extinção da missão de construção dos submarinos (MCSUB)
TEXTO
Portaria n.º 317/2016
No quadro do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos Destinados à Marinha Portuguesa (PRAS), foi celebrado, no dia 21 de abril de 2004, entre o Estado Português e o German Submarine Consortium, um contrato de aquisição de submarinos, o qual foi ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2004, de 5 de agosto, e visado pelo Tribunal de Contas no dia 25 de agosto de 2004.
Atenta a elevada complexidade, especificidade e sofisticação e o avanço tecnológico do PRAS, foi criada, através da Portaria n.º 1157/2004, de 22 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de novembro de 2004, a missão de fiscalização e acompanhamento do PRAS, designada «Missão da construção dos submarinos» (MCSUB), encarregue de proceder à gestão técnica e de garantir um rigoroso e pontual cumprimento do contrato de aquisição dos submarinos.
Considerando que, na sequência do Despacho n.º 6581/MDN/2016, de 6 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2016, uma vez expirados os períodos de garantia dos dois submarinos e encerrados todos os processos administrativos e contratuais, o Estado Português procedeu à receção definitiva dos N.R.P. "Tridente" e N.R.P. "Arpão", e à respetiva notificação ao German Submarine Consortium, nos termos do n.º 2 da cláusula 33.ª do contrato de aquisição.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Defesa Nacional, o seguinte:
1 - Extinguir a «Missão da construção dos submarinos» (MCSUB), uma vez que foram atingidos, e concluídos, os objetivos que presidiram à constituição desta missão.
2 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
8 de agosto de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
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