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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 317/76, de 25 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ourique
TEXTO
Portaria n.º 317/76
de 25 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Ourique seja aumentado com um lugar de oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 29 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.