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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 318/2007, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa de Rio de Mel vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunha, município de Sernancelhe, e na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, município de Aguiar da Beira (processo n.º 3909-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 318/2007
de 22 de Março
Pela Portaria n.º 153/2005, de 8 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Rio de Mel a zona de caça associativa de Rio de Mel (processo n.º 3909-DGRF), situada nos municípios de Trancoso, Sernancelhe e Aguiar da Beira.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunha, município de Sernancelhe, com a área de 35 ha, e na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, município de Aguiar da Beira, com a área de 74 ha, ficando a mesma com a área total de 3017 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Fevereiro de 2007.