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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 321/85, de 29 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite a importação, em regime de draubaque, de açúcar refinado a ser exportado sob a forma de penicilina potássica bruta
TEXTO
Portaria n.º 321/85
de 29 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º É permitida a importação, em regime de draubaque, de açúcar refinado a ser exportado sob a forma de penicilina potássica bruta, ao abrigo do mesmo regime.
2.º Os pedidos de draubaque são apresentados caso a caso e autorizados pelo Secretário de Estado do Orçamento, mediante parecer prévio da Direcção-Geral da Indústria.
3.º A percentagem de restituição a atribuir é fixada no seguinte nível: por cada BOU (biliões de unidades, Oxford) de penicilina potássica bruta produzida devem ser consumidos 7,4 kg de açúcar refinado.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 3 de Maio de 1985.
O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.