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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 322/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Lopes Coelho Cristino, chefe do Departamento de Desenvolvimento de Aplicações, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor de informática principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal de informática do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 152/94, de 17 de Março, um lugar de assessor de informática principal da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.
23 de Janeiro de 2002. - Pelo Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.