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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 322/2017, de 10 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.813.653,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a requalificação e beneficiação do serviço de urgência do Hospital de São Sebastião
TEXTO
Portaria n.º 322/2017
O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., necessita de proceder à requalificação e beneficiação do serviço de urgência do Hospital de São Sebastião, celebrando o competente contrato de empreitada.
Considerando que a celebração do referido contrato de empreitada gera encargos orçamentais em 2 anos económicos, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.813.653,26 EUR (um milhão, oitocentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e três euros e vinte seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a requalificação e beneficiação do serviço de urgência do Hospital de São Sebastião.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017: 316.267,11 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2018: 654.007,19 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2019: 843.378,96 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., estando a autorização condicionada à obtenção de financiamento comunitário, sujeito a um limite máximo em termos de financiamento nacional de 1.720.368,51 EUR, incluindo IVA à taxa em vigor.
30 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 2 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
310824519