Determina que o disposto na portaria n.º 2203, de 18 de Março de 1920 (Proïbição da conversão em bilhetes do Tesouro Português dos depósitos de constituïção das sociedades anónimas e mútuas para o exercício da indústria de seguros), sòmente seja aplicável aos depósitos feitos em numerário, ficando revogada na parte que diz respeito aos depósitos efectuados noutros valores
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