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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 324/2007, de 28 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 425/2003, de 22 de Maio, que cria a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha, pelo período de seis anos, sita na freguesia e município de Mourão
TEXTO
Portaria n.º 324/2007
de 28 de Março
Pela Portaria n.º 425/2003, de 22 de Maio, foi criada a zona de caça municipal do Monte da Tapadinha (processo n.º 3260-DGRF), situada no município de Mourão, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mourão.
Verificou-se entretanto que a área de condicionamento total à actividade cinegética imposta pelo Instituto da Conservação da Natureza não está devidamente demarcada na cartografia anexa à referida portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 425/2003, de 22 de Maio, seja substituída pela apensa à presente portaria.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de Março de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Janeiro de 2007.