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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 327/72
Portaria n.º 327/72, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um lugar de oficial porteiro do Palácio da Justiça de Ponta Delgada
TEXTO
Portaria n.º 327/72
de 7 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Ponta Delgada.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.