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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 329/2009, de 30 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pinto e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel (processo n.º 2439-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 329/2009
de 30 de Março
Pela Portaria n.º 853/2000, de 26 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1264-B/2004, de 29 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Vila do Cano a zona de caça associativa do Monte do Pinto e Anexas (processo n.º 2439-AFN), situada no município de Sousel, válida até 26 de Setembro de 2008.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel, com a área de 476 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 27 de Setembro de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Fevereiro de 2009.