Portaria n.º 329/2024, de 21 de fevereiro

Portaria n.º 329/2024

O Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E. necessita de proceder à requalificação do serviço de urgência médico-cirúrgica do Hospital de Abrantes, celebrando para o efeito o respetivo contrato de empreitada pelo período de 13 (treze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 987 993,30 EUR (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e três euros e trinta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à requalificação do serviço de urgência médico-cirúrgica do Hospital de Abrantes.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 1 838 765,10 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 1 149 228,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 27 de julho de 2023.

12 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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